TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
É importante que a pessoa interessada em utilizar os serviços ofertados por meio da Plataforma Dinie, saiba quais são os termos e condições de uso a seguir explicados. É fundamental dedicar um momento para se familiarizar com o funcionamento da Plataforma e fale conosco se tiver alguma dúvida.
Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma foi elaborado pela:
Dinie Correspondente Bancário e Meios de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n° 34.183.318/0001-77, com sede na R. Cardeal Arcoverde n° 2365, cj. 43, Pinheiros,
CEP 05407-003, na cidade de São Paulo – SP (a “Dinie”);
e se destina aos Usuários,
Consideram-se usuários as pessoas jurídicas, representadas por seu(s) representante(s) legal(is), que utilizarão os serviços disponíveis na Plataforma da Dinie.
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CADASTRO NA PLATAFORMA DA DINIE
Em primeiro lugar, ao clicar em “Cadastrar” ou em um botão semelhante para registrar-se, acessar ou utilizar nossos serviços (descritos abaixo), você está concordando em celebrar um contrato legalmente vinculativo com a Dinie (mesmo que esteja utilizando os serviços em nome de uma empresa).
DEFINIÇÃO DE CONCEITOS
Para os fins deste documento, sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão a seguinte definição:
- Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
- Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso à Plataforma da Dinie.
- Site: https://www.dinie.com/para-empresas e demais domínios da Dinie ou outras páginas advindas desses sites, por meio dos quais o Usuário poderá acessar serviços e conteúdos disponibilizados pela Dinie.
- Plataforma: é um software como serviço (SaaS) projetada para ofertar crédito empresarial aos seus Usuários.
- Terminais: computadores, notebooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem a Internet.
- Usuário: Pessoa que tenha acesso ao Site e/ou à Plataforma por meio de um e-mail / telefone e senha, de forma vinculada ao Cliente.
- Cliente: Pessoa jurídica que adquire crédito por meio da Plataforma da Dinie.
- Dados do Cliente: são dados e informações eletrônicas enviadas por, ou para o, Cliente, coletados e tratados para o uso da Plataforma pelo Cliente e/ou seus Usuários vinculados.
- APIs: são mecanismos que permitem que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.
- Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, e que pode ser acessada nessa página.
- Conta: é a conta de pagamento pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
- Oferta de Crédito: consiste em proposta de concessão de crédito apresentadas ao Usuário por Instituições Financeiras Parceiras.
- CCB: é a Cédula de Crédito Bancário formalizada eletronicamente pelo Usuário para contratação do crédito ofertado.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário/Cliente concorda com a contratação daquele crédito e demais autorizações necessárias. Instituições Financeiras Parceiras: BANCO AFINZ S.A. – BANCO MÚLTIPLO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.814.563/0001-74; e MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.581.339/0001-45.
- CCBs Compradas: as CCBs Elegíveis emitidas pelo Usuário originalmente para a Instituição Financeira Parceira e que tenham sido compradas e devidamente transferidas para a Dinie pela Instituição Financeira Parceira, juntamente com as respectivas garantias.
- Garantidor: toda pessoa física ou jurídica que tenha se obrigado a cumprir as obrigações do Usuário sob as CCBs Compradas e/ou este documento.
- Saldo Devedor de Principal das CCBs Compradas: o saldo devedor agregado de principal em aberto, calculado diariamente pela Dinie, das CCBs Compradas.
- Valor Disponível da oferta: o valor calculado diariamente pela Dinie, resultante da diferença positiva entre o Valor-Limite e o Saldo Devedor de Principal das CCBs Compradas.
APRESENTAÇÃO!
A Dinie atua como correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 4.935/2021 do Banco Central, disponibilizando uma plataforma digital onde empresas podem acessar ofertas de crédito personalizadas, realizadas por Instituições Financeiras Parceiras.
A contratação do crédito se dá por meio da formalização de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica, assinada digitalmente pelo Usuário, após a análise documental e validação cadastral.
QUEM PODE CONTRATAR OS SERVIÇOS DA DINIE?
Os serviços não podem ser utilizados por crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade. Para utilizar os serviços, o Usuário concorda que: (1) tem a “Idade Mínima” (descrita abaixo) ou mais; (2) que terá somente uma conta na Dinie, e que deverá ser criada em seu nome verdadeiro; e (3) que ainda não sofreu nenhuma restrição da Dinie para utilizar os serviços.A contratação do crédito se dá por meio da formalização de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica, assinada digitalmente pelo Usuário, após a análise documental e validação cadastral.
Criar uma conta com informações falsas viola nossos termos, incluindo contas registradas em nome de terceiros, em nome de pessoa jurídica que você não tenha o direito de representar ou de pessoas com menos de 18 anos.
A “Idade Mínima” é 18 anos de idade. Não é do interesse da Dinie tratar dados pessoais de crianças e adolescentes como Usuário, nos termos do Código Civil, por isso, a idade mínima para utilizar a Plataforma é de 18 anos completos.
O acesso às ofertas depende do cadastro do Usuário, que deve ser realizado pelo representante legal da pessoa jurídica. O preenchimento de dados cadastrais e envio de documentos é condição para a análise e eventual disponibilização de ofertas.
COMO ACESSAR A PLATAFORMA?
O Usuário é o único titular da conta da Dinie, e para a manter em segurança é necessário: (1) utilizar uma senha forte e segura e mantê-la em sigilo, se cadastrar uma senha; (2) não transferir nenhuma parte da sua conta; e (3) cumprir a lei e nossa lista do que é permitido ou proibido. O Usuário é responsável por tudo o que acontece na sua conta, a menos que a encerre ou denuncie uma utilização indevida.
O Usuário deverá manter sua senha em sigilo e não poderá compartilhá-la com nenhuma outra pessoa, além de cumprir com nossas regras e com a legislação. Caso o Usuário perca a senha, ou tenha seu dispositivo, no qual tenha acesso à Plataforma da Dinie, roubado ou furtado, o Usuário deverá informar imediatamente à Dinie desse acontecimento por meio do e-mail ola@dinie.com;
Para efetuar o cadastro, o Usuário deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço residencial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela Dinie e necessárias para essa finalidade.
O Usuário está ciente de que as informações pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre mantê-las atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidades das suas informações pessoais ou da não atualização delas.
Controle de Versões
- Versão Anterior: 15.09.2021
- Versão Vigente: 01.09.2025
