TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 15 / 09 / 2021. 
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INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

Os Serviços são oferecidos pela DINIE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade com sede na Rua Arruda Alvim, 297 - apt 54, Pinheiros - São Paulo /SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.183.318/0001-77 (“DINIE”), em parceria com a CDT Soluções Em Meios de Pagamento Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n.267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?
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1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso. 
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(ii) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei no 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA. 

(iii) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Dinie, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços. 

(iv) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação. 

(v) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a DINIE, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes: 

a. Chat Online. Dinie - Intercom; 
b. E-mail. O e-mail oficial para contato é support@dinie.com; 
c. Telefone. +55 (11) 93350-1593
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(vi) Conta: é a conta de pagamento pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados. 

(vii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet. 

(viii) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://www.dinie.com/politica-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?
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2.1. A DINIE e a Parceira oferecem ao Titular diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (www.dinie.com) ou aplicativo (https://app.dinie.com/apply) da DINIE (“Aplicações”). 

‍2.2. Uma vez realizado o cadastro, o Titular teráacesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual,para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão seráoportunamente informado pela DINIE, e o acompanhamento da entrega poderá serfeito por meio dos Canais de Comunicação.   

‍2.3.  Os recursos mantidos na Conta, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Titular, independentemente do período que ficarem depositados. 

‍2.4.  A DINIE poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, substituir a Parceira indicada, mediante alteração deste Termos de Uso. Neste caso, o Titular será previamente notificado da substituição e, caso não concorde, poderá denunciar estes Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer ônus ou multa.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS? 

3.1. Qualquer Titular pode navegar pelas Aplicações. Todavia, para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações ou contratando os Serviços diretamente nos Pontos de Vendas. 

‍3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular, não sendo autorizada a sua utilização comercial. 

‍3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço residencial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela DINIE ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidadedas suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.‍

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a DINIE coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da DINIE no seguinte endereço: https://www.dinie.com/politica-privacidade. 

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à DINIE no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha. Serão consideradas de responsabilidade do Titular todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO? 

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo,destacamos os seguintes “Serviços”: 
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(i) Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);

(ii) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais. 

(iii) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;
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(iv) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos; 

(v) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora. 

‍4.2. Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer aporte de um valor, por meio das seguintes alternativas: 

(i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos, e; 

(ii) Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento.

4.3. A DINIE e a Parceira disponibilizarão ao Titular acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses ou em prazo superior, se assim determinar a regulamentação vigente, sendo que após este prazo elas não se responsabilizam pela manutenção das informações, cabendo ao Titular o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado. 

‍4.4.  O Titular declara-se ciente de que os serviços previstos nestes Termos de Uso se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a DINIE e a Parceira de qualquer responsabilidade.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO? 

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações. 

‍5.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento doarranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”),uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos. 

‍5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO? 

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

‍7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO? ‍

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira. Se a contestação não for acolhida, a operação realizada será mantida.
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8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS? 

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A DINIE/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. A DINIE ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses: 

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 03 [três] meses consecutivos; 

(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso; 

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;

(iv) em caso de falecimento do Titular.

‍9.2       A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. 

9.3       Exceto nos casos de suspeitade fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.  

‍10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS? 

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da DINIE e da Parceira, conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da DINIE ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira. 

10.2. A DINIE e a Parceira concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos. 

‍10.3. As Partes reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i)      alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização; 

(ii)     descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e 

(iii)   suspender ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e as Partes poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses. 

‍10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE? 
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11.1. NEM A DINIE NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS. 

‍11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET. 

‍11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA DINIE COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTOE VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR. 

‍11.4. NEM A DINIE NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A DINIE E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADODOS SERVIÇOS. 

‍11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM A DINIE NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OUFORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICOE/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS. 

‍11.6. O TITULAR COMPROMETE-SE A ISENTAR A DINIE E A PARCEIRA DE TODA EQUALQUER RECLAMAÇÃO OU LITÍGIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃODO CARTÃO OU CONTA. 

‍11.6.1. A DINIE PODERÁ, MEDIANTE SOLICITAÇÃO À PARCEIRA, RETER OS CRÉDITOS DO TITULAR E COMPENSÁ-LOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES? 

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a DINIE ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER? 

13.1. Atualizações. A Parceira e DINIE estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações. 

‍13.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela DINIE e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE A DINIE, A PARCEIRA E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS. 

‍13.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. 

‍13.4. Cessão. A DINIE e a Parceira poderão, a qualquermomento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termosde Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificaçãoprévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará acumprir com todas as obrigações assumidas pela DINIE e/ou Parceira, conforme ocaso. 

‍13.5. Acesso a banco de dados. O Titular autoriza a DINIE a efetuar consultas ao Sistemade Informações de Créditos (“SCR”), do Banco Central do Brasil (nos termos da Resolução nº 4571, do Conselho Monetário Nacional) e os serviços de proteção ao crédito SPC, Serasa e repassar, durante o período em que a CCB permanecer vigente (nos termos previstos nos Termos e Condições para CCB DINIE), referidas informações à DINIE, que se obriga a observar o caráter sigiloso e confidencial dessas informações. O Titular autoriza a DINIE a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito. 

‍13.6. Compartilhamento de informações. O Titular autoriza a Parceira a informar e dar acesso irrestrito à DINIE, em tempo real, sobre todas as transações realizadas pelo sistema, incluindo extrato e movimentação da Conta, a quantidade de transações realizadas e seu respectivo valor, destino e situação. 

‍13.7. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela DINIE e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

14. REGISTRO DE RECEBÍVEL

14.1. O Titular autoriza a Dinie a efetuar consultas ao sistema de agenda de recebíveis da empresa e do Titular nas registradoras credenciadas pelo sistema do Banco Central (conforme Instrução Normativa Bacen n°78 de 17 de fevereiro de 2021) a partir da data-referência junho de 2021.

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